AREsp 1856243 - DECISAO

AREsp 1856243 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...