AREsp 1828096 - DECISAO

AREsp 1828096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundou na incidência da Súmula 7/STJ, obrigação esta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se fundou na incidência da Súmula 7/STJ, obrigação esta prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.