AREsp 1828979 - DECISAO

AREsp 1828979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, e, por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15; ocorreu ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CENTRO DE FISIOTERAPIA E BEM ESTAR EIRELI; Agravado: D&D DO ALTO COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Multa Contratual
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Multa Contratual

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Parties

CENTRO DE FISIOTERAPIA E BEM ESTAR EIRELI

Agravante

D&D DO ALTO COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/15 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme Súmula 182/STJ, e, por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15; ocorreu ainda a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.