AREsp 1815376 - DECISAO

AREsp 1815376 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando estes já foram fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).