AREsp 1681350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia envolve premissa fática cuja verificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na hipótese prevista pela Súmula 7/STJ, além da aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sequestro De Bens, Execução Para Entrega De Coisa Certa, Tutela De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Sequestro De Bens Execução Para Entrega De Coisa Certa Tutela De Urgência Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de medidas cautelares (sequestro, depósito, venda antecipada) para preservação de bem perecível
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia envolve premissa fática cuja verificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na hipótese prevista pela Súmula 7/STJ, além da aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.