REsp 1933064 - DECISAO

REsp 1933064 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISEUDA TEIXEIRA DIEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ISEUDA TEIXEIRA DIEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, com as majorações previstas no decisum.