AREsp 1873700 - DECISAO

AREsp 1873700 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e tendo em vista o comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e tendo em vista o comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.