REsp 1923663 - DECISAO

REsp 1923663 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o recurso adequado contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não era o recurso adequado contra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro e não haver dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Publique-se