AREsp 1848903 - DECISAO

AREsp 1848903 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça