AREsp 1835315 - DECISAO

AREsp 1835315 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando-se impossível conhecer do agravo; ademais, mesmo superado tal óbice, o exame do mérito demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC (CPC/2015) e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando-se impossível conhecer do agravo; ademais, mesmo superado tal óbice, o exame do mérito demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.