AREsp 1714340 - DECISAO

AREsp 1714340 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; e majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: REGINA TEIXEIRA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

REGINA TEIXEIRA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; e majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 13% em favor do patrono da parte recorrida, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.