AREsp 1867041 - DECISAO

AREsp 1867041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRISCILA RAMOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stf E STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA RAMOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.