AREsp 1823488 - DECISAO

AREsp 1823488 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipa efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Antecipação Da Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Antecipação Da Tutela Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser incabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipa efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.