AREsp 1790654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Popular, Ilegitimidade Do Autor Popular, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Popular Ilegitimidade Do Autor Popular Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se deve ser conhecido o agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para modificar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno