AREsp 1869723 - DECISAO

AREsp 1869723 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as súmulas indicadas), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial apresentado pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário/incipiente da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não divisibilidade em capítulos autônomos)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as súmulas indicadas), e diante do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial apresentado pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.