AREsp 1882472 - DECISAO

AREsp 1882472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unificada e deve ser atacada integralmente; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unificada e deve ser atacada integralmente; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...