AREsp 1829206 - DECISAO

AREsp 1829206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, por parte do agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o ônus de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015.