AREsp 1854509 - DECISAO

AREsp 1854509 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj E STF

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.