AREsp 1842371 - DECISAO

AREsp 1842371 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo imperioso o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PAULO VIGORITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PAULO VIGORITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo imperioso o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.