REsp 1934926 - DECISAO

REsp 1934926 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo ali previsto; o agravante interpôs recurso inadequado (deveria ter interposto agravo interno), configurando erro grosseiro, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Santo Antoninho Maraus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Santo Antoninho Maraus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) quando o tribunal de origem inadmite recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 às decisões publicadas após sua entrada em vigor (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo ali previsto; o agravante interpôs recurso inadequado (deveria ter interposto agravo interno), configurando erro grosseiro, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Santo Antoninho Maraus.
  • Publique-se.