AREsp 1857003 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era diverso do previsto em lei (devendo ser agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era diverso do previsto em lei (devendo ser agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se