AREsp 1858494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, requisito necessário segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORACÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE BORACÉIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, requisito necessário segundo art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.