AREsp 1337493 - DECISAO

AREsp 1337493 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, só poderia ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra decisão que, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, só poderia ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se