AREsp 1833505 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ previsto na decisão agravada, sendo esse vício suficiente para obstar o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, nos termos aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e suas consequências processuais
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ previsto na decisão agravada, sendo esse vício suficiente para obstar o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, nos termos aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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