AREsp 1848011 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial como único e indivisível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal e regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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