AREsp 1829534 - DECISAO

AREsp 1829534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência da fundamentação: as razões do recurso não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação dos arts. 141, 369 e 371 do CPC/2015 nem apresentaram correlação direta entre o conteúdo jurídico desses dispositivos e as teses defendidas, tornando a fundamentação deficiente e incompatível com os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Valoração De Provas, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Transparência Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Valoração De Provas Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Transparência Contratual

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Parties

VALMIR DE PAULA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 valoração das provas quanto à alegada cobrança indevida
  3. 3 aplicação dos arts. 141, 369 e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência da fundamentação: as razões do recurso não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação dos arts. 141, 369 e 371 do CPC/2015 nem apresentaram correlação direta entre o conteúdo jurídico desses dispositivos e as teses defendidas, tornando a fundamentação deficiente e incompatível com os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária ofertada ao recorrente.