AREsp 1743281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — sendo exigida a impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não é possível suprir tal omissão por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: OLIVIR JOÃO SCHENKEL - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

OLIVIR JOÃO SCHENKEL - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir, via agravo interno, impugnação não apresentada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — sendo exigida a impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não é possível suprir tal omissão por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.