AREsp 1864981 - DECISAO

AREsp 1864981 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência prevista na Súmula 284/STF), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DE SOUSA MONTE PESSOA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 211/stj E 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUSA MONTE PESSOA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência prevista na Súmula 284/STF), e diante do dever de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...