AREsp 1768535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.