AREsp 1627167 - DECISAO

AREsp 1627167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 568/STJ); adicionalmente foi mantido entendimento de que, em ação...

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Parties
Agravante: NELSON FERREIRA SAMPAIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ação Rescisória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ação Rescisória Súmulas Do STJ

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Parties

NELSON FERREIRA SAMPAIO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 182, Súmula 568)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 568/STJ); adicionalmente foi mantido entendimento de que, em ação rescisória, o recurso especial deve versar apenas sobre dispositivos que regulam a ação e seus pressupostos, não admitindo novo exame do decisum (Súmula 7/STJ aplicável para vedação de reexame de matéria fática).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem