AREsp 1876316 - DECISAO

AREsp 1876316 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Regimento Interno), obrigando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIAN VALERIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIAN VALERIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente correto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; Regimento Interno), obrigando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.