AREsp 1848090 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada que invocou o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.