AREsp 1873096 - DECISAO

AREsp 1873096 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltando impugnação específica de Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência processual da impugnação genérica ou incompleta
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltando impugnação específica de Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.