AREsp 1715335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art....

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Parties
Agravante: ESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

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Parties

ESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ante ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.