AREsp 1714196 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às e-STJ fls. 635/637, que não conheceu do agravo em recurso especial, visto que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 83 do STJ. Os embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 639/647 foram rejeitados (e-STJ fls. 665/667). No presente agravo interno, sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 671/694, em suma, que, ao contrário do consignado, infirmou o referido óbice sumular em capítulo específico, em que demonstrou a sua inaplicabilidade ao caso. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Dito isso, tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, de acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 83 do STJ, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, a parte limitou-se a alegar, entre outras razões, o seguinte (e-STJ fls. 595/597): 19. Ao contrário do quanto restou decidido na R. Decisão Agravada, necessário se faz evidenciar que à matéria de fundo do Recurso Especial interposto pela Agravante não se aplica o verbete da Sumula 83 desse C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, afastando o suposto motivo para a negativa de seguimento do Recurso Especial anteriormente interposto pela ora Agravante. .. 21. Com efeito, a leitura do Enunciado supra transcrito, em cotejo com o Recurso Especial anteriormente interposto pela Agravante, já evidencia a sua inaplicabilidade à hipótese de vida emergente dos presentes autos, haja vista que aquele Recurso Especial não foi interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional (Divergência Jurisprudencial), e, portanto, não poderia ter negado seu seguimento com base nesse fundamento. 22. Sem prejuízo disso, oportuno que se observe que o Enunciado da Súmula 83 supra transcrita está intimamente relacionado com a redação do artigo 1.030, Inciso V, alínea "a", do Código de Processo, o qual constou da fundamentação para negar seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto pela Agravante, o qual assim determina: "Art. 1.030. (..)". 23. Ocorre que, ao contrário do quanto restou decidido na R. Decisão Agravada, tanto a matéria discutida no Recurso Especial, quanto o entendimento contido no julgado ali transcrito, não foram submetidos ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual não haveria qualquer óbice à sua remessa para essa C. Corte Superior. .. 26. Ora, se não há uniformização de jurisprudência a respeito da matéria discutida nos presentes autos, não há que se falar em incidência da Súmula 83, razão pela qual há a necessidade de se reformar a R. Decisão Agravada e conhecer o mérito do Recurso Especial anteriormente interposto pela Agravante. .. 29. Dentro desse contexto, não se tratando de Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional (Divergência Jurisprudencial) nem tão pouco de matéria já submetida ao regime de Recursos Repetitivos e, portanto, não havendo uniformização de jurisprudência acerca da matéria tratada, o provimento do presente Agravo de Despacho Denegatório e consequente análise do mérito do Recurso Especial interposto pela Agravante é medida de rigor, posto que, na hipótese em análise, não houve falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, mas sim, insuficiência do preparo, a ponto de, inicialmente, o Tribunal "a quo"determinar ".. a complementação das custas recursais." Há de ser registrada a insuficiência para efeitos de impugnação desse fundamento da mera alegação de que o recurso se baseou apenas na alínea "a" do permissivo legal, e, portanto, não seria aplicável a Súmula 83 do STJ, que supostamente se referiria apenas à pretensão lastreada na divergência jurisprudencial. Isso porque, de há muito, encontra-se pacificado o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional (vide: AgRg no REsp n. 1.361.608/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/05/2016; AgRg no AREsp n. 804.289/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016). Além disso, para a aplicação do óbice em questão não é necessário que o entendimento firmado pelo Tribunal se tenha consolidado em enunciado sumular ou se tenha sujeitado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1318139/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2012; AgInt no AREsp 726.676/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse contexto, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles", o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 815.940/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/02/2016). Sendo assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 622.529/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.