AREsp 1857829 - DECISAO

AREsp 1857829 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia o agravo interno e não o agravo em recurso especial; quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral;...

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Parties
Agravante: MOISÉS ROSEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MOISÉS ROSEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia o agravo interno e não o agravo em recurso especial; quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral; aplicou-se ainda a majoração de honorários em razão de eventual prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.