AREsp 1864051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto atinente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), de modo que o agravo em recurso especial foi manejado incorretamente; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por...

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Parties
Agravante: PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

PROMETAL PRODUTOS METALURGICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto atinente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015), de modo que o agravo em recurso especial foi manejado incorretamente; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.