AREsp 1846743 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa à indicação e demonstração de afronta a lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbitos das Súmulas 83 e 7 do STJ),...

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Parties
Agravante: RIKARDO DAL COL FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Exoneração De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Produção De Provas, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Exoneração De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar (pad) Produção De Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RIKARDO DAL COL FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação clara de dispositivos de lei federal e demonstração da afronta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa à indicação e demonstração de afronta a lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbitos das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.