AREsp 1843200 - DECISAO

AREsp 1843200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF); a alegação de decisão extra petita não procede diante da congruência...

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Parties
Autora/agravada: MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL CRUZ; Agravante/recorrente: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Decisão Extra Petita, Fundamentação Deficiente
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Parties

MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL CRUZ

Autora/agravada

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de decisão extra petita e análise da congruência entre pedido e decisão
  3. 3 ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil alegadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF); a alegação de decisão extra petita não procede diante da congruência entre decisão, pedido e causa de pedir interpretados de forma lógico-sistemática; e a alteração das conclusões sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade e dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de redução do quantum indenizatório não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial