AREsp 1883072 - DECISAO

AREsp 1883072 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Em razão do recurso...

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Parties
Agravante: ADEMAR NATALÍCIO PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMAR NATALÍCIO PAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Em razão do recurso manifestamente incabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...