AREsp 1882510 - DECISAO

AREsp 1882510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...