AREsp 1892474 - DECISAO

AREsp 1892474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.030 Do CPC

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Parties

FELIPE SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.