AREsp 1828900 - DECISAO

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A necessidade de produção de prova pericial não pode ser apreciada no recurso especial quando sua análise exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: ALCEU PEREIRA LIMA NETO; Agravado: SUPERBIRD e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Arrematação, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Arrematação Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALCEU PEREIRA LIMA NETO

Agravante

SUPERBIRD e OUTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade da produção de prova pericial e seu indeferimento
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 369 e 370 do CPC

Ratio Decidendi

A necessidade de produção de prova pericial não pode ser apreciada no recurso especial quando sua análise exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial