AREsp 1857217 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC), pelo que se indefere o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC), pelo que se indefere o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.