AREsp 1878208 - DECISAO

AREsp 1878208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASTERICA NEVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ASTERICA NEVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em afronta ao art. 932, III, do CPC; por fim, foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.