AREsp 1816190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da não comprovação de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que vedam a interposição de agravo nestes casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Repetitivo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e vedação de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando há precedente firmado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da não comprovação de divergência jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que vedam a interposição de agravo nestes casos.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno