AREsp 1844601 - DECISAO

AREsp 1844601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo, mas não se...

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Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DANTAS NUNES; Agravante: MARIA IVANEIDE SOARES GOMES; Agravada: INEZ BENEVIDES DA SILVA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Querela Nullitatis
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Prequestionamento Súmula 282/stf Querela Nullitatis

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Parties

JOÃO BOSCO DANTAS NUNES

Agravante

MARIA IVANEIDE SOARES GOMES

Agravante

INEZ BENEVIDES DA SILVA LEAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pedido de concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Distinção entre via adequada para desconstituição de coisa julgada (ação rescisória) e querela nullitatis, além de preclusão e supressio argumentadas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, prejuizando-se o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial