AREsp 1688349 - ACORDAO

AREsp 1688349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando necessária a demonstração da inaplicabilidade do precedente sobre penhora em espólio e evitando-se o reexame do conjunto fático-probatório na forma vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Penhora Em Espólio
Processo Civil (cpc/15) Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Súmula 7/stj Penhora Em Espólio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegações genéricas do agravante
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando necessária a demonstração da inaplicabilidade do precedente sobre penhora em espólio e evitando-se o reexame do conjunto fático-probatório na forma vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.