AREsp 1845426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundou-se na aplicação de entendimentos repetitivos (art. 1.030, I, b, e art. 1.042, caput), tornando a interposição do agravo em recurso especial manifestamente inadequada (erro...

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Parties
Agravante: NILTON SAMPAIO DE AVILA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Erro Grosseiro

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Parties

NILTON SAMPAIO DE AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de regras do CPC/2015 quanto a recursos e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundou-se na aplicação de entendimentos repetitivos (art. 1.030, I, b, e art. 1.042, caput), tornando a interposição do agravo em recurso especial manifestamente inadequada (erro grosseiro); adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), o que impede o conhecimento do recurso; por fim, em razão do trabalho recursal adicional e do caráter da insurgência, os honorários foram majorados para 14% do valor da causa (art. 85, § 11).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo recorrente para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade.