REsp 1915330 - DECISAO

REsp 1915330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a via correta, diante de decisão proferida por ministro/relator, seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e tratando‑se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a via correta, diante de decisão proferida por ministro/relator, seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e tratando‑se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.